PORTARIA 58 SEFAZ, DE 5-2-2016 (DO-AC DE 12-2-2016)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, até o dia 12-2-2016, o prazo para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS referentes ao período de apuração “janeiro de 2016”, com vencimento nos dias 9 e 10-2-2016.