Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 25.870, DE 5-2-2016
(DO-RN DE 6-2-2016)
(DO-RN DE 6-2-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no regulamento aprovado pelo Decreto 21.512, de 30-12-2009, com fundamento nos Convênios ICMS 11, de 3-4-2009, e 7, de 4-2-2016.
Foram introduzidas modificações no regulamento aprovado pelo Decreto 21.512, de 30-12-2009, com fundamento nos Convênios ICMS 11, de 3-4-2009, e 7, de 4-2-2016.
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