Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 527 SUTRI, DE 5-2-2016
(DO-MG DE 6-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-MG DE 6-2-2016)
Fazenda altera pauta fiscal de cerveja e chope
Foi alterada a Portaria 517, de 28-12-2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, para incluir novos produtos.
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