Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 6, DE 4-2-2016
(DO-U DE 10-2-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alagoas adere ao Convênio ICMS 104/2002
Este Ato altera o Convênio ICMS 104, de 29-8-2002, que autoriza a cessão, a título
Oneroso, de créditos tributários parcelados.
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