Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 4, DE 4-2-2016
(DO-U DE 10-2-2016)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção
Maranhão poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Esta alteração do Convênio ICMS 37, de 26-3-2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento, inclui o Estado do Maranhão nas disposições.
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