Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 3-2-2016
(DO-U DE 5-2-2016)
CONSULTA – Normas para Formulação
RFB dispõe sobre a solução de questões relacionadas a direitos previstos no acordo antidumping
Compete à Secex e à Camex solucionar questões relativas a direitos previstos no acordo antidumping, destinados a restabelecer a condição de normalidade do mercado interno ante as ameaças de danos à indústria nacional.
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