Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 10 SET, DE 1-2-2016
(DO-RN DE 4-2-2016)
(DO-RN DE 4-2-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda para Consumidor Final
Estado dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
Esta Portaria estabelece normas para o lançamento do ICMS referente à partilha do ICMS nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Esta Portaria estabelece normas para o lançamento do ICMS referente à partilha do ICMS nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Área exclusiva do cliente 