Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 22 SEF, DE 2-2-2016
(DO-DF DE 4-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Distrito Federal dispõe sobre valor de produto relacionado na pauta fiscal de bebidas
Este Ato altera o Anexo II da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, relativamente à base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com refrigerantes.
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