DECRETO 15.675, DE 29-1-2016 (DO-TERESINA DE 29-1-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Teresina
Teresina prorroga prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado Este Decreto prorroga, até o dia 29-2-2016, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar 4.846, de 4 -12-2015.