INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Aprovação

Através do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, publicado no Suplemento do DO-ES de 25-10-2002, o qual circulou no dia
13-11-2002, o Governador do Estado aprovou o novo Regulamento do ICMS-ES, o qual consolida e atualiza a legislação
deste imposto.