DECRETO 52.897, DE 29-1-2016
(DO-RS DE 1-2-2016)

BENEFÍCIO FISCAL – Revogação

RS revoga benefícios fiscais nas prestações de serviço de radiochamada
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, revoga o benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de radiochamada, com efeitos a partir de 1-2-2016.