RESOLUÇÃO 3 SEMFAZ, DE 8-1-2016 (DO-PORTO VELHO DE 27-1-2016)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Renovação - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a Licença de Funcionamento Esta Resolução disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício de 2016, nas condições que especifica.