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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 42.628, DE 29-1-2016
(DO-PE DE 30-1-2016)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador fixa novas regras para apuração do ICMS nas operações com veículos usados
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE