INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SAT, DE 26-1-2016 (DO-TO DE 28-1-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo BOVINOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 28-1-2016.