PORTARIA 149 SRE, DE 27-11-2016 (DO-MG DE 28-1-2016)
DAMEF - DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Manual
Receita Estadual fixa as normas e os prazos para entrega da Damef De acordo com este Ato, foram aprovados os Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Damef – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal e para Apuração do VAF B.