DECRETO 36.517, DE 23-12-2015 (DO-PB DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Simples Nacional
Estado dispõe sobre a DeSTDA Foram introduzidas modificações no Decreto 28.576, de 14-9-2007, que dispõe sobre as obrigações das empresas enquadradas no Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-1-2016.