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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 36.517, DE 23-12-2015
(DO-PB DE 24-12-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Simples Nacional

Estado dispõe sobre a DeSTDA
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.576, de 14-9-2007, que dispõe sobre as obrigações das empresas enquadradas no Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-1-2016.







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