Informativo 4 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.554, DE 27-1-2016
(DO-RJ DE 28-1-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado reduz o ICMS de contribuintes enquadrados na estimativa para fornecimento de alimentação
Esta alteração do Livro V do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, estabelece o seguinte:
Esta alteração do Livro V do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, estabelece o seguinte:
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