PORTARIA 526 SUTRI, DE 27-1-2016 (DO-MG DE 28-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Pauta fiscal de cerveja e chope é alterada
Foi alterada a Portaria 474 Sutri, de 26-6-2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, para incluir novos produtos.