PORTARIA 13 GSF, DE 21-1-2016 (DO-PI DE 25-1-2016)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Tratamento Especial
Fazenda dispõe sobre as empresas de construção civil Esta Portaria determina tratamento especial de tributação aplicável às empresas exclusivamente de construção civil e a baixa da inscrição de empresas do segmento.