Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 964 SEFAZ, DE 22-1-2016
(DO-RJ DE 26-1-2016)
ISENÇÃO – Concessão
Sefaz dispõe sobre procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS nas aquisições de embarcações
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados na aquisição de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal por pescadores profissionais, com a isenção do ICMS prevista na
Área exclusiva do cliente 