PORTARIA 521 SUTRI, DE 25-1-2016 (DO-MG DE 26-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães O referido Ato altera o Anexo I da Portaria 469 Sutri, de 24-6-2015, para reduzir o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a ração produzida por