Informativo 4 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.940, DE 21-1-2016
(DO-MG DE 22-1-2016)
(DO-MG DE 22-1-2016)
Regulamento - Alteração
MG dispõe sobre operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária
Por esta alteração do Decreto 43.080, de 12-12-2002, foram estabelecidos os capítulos que identificam o segmento das mercadorias autorizadas a serem submetidas ao regime de substituição tributária, em conformidade com o
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