Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 25.859, DE 21-1-2016
(DO-RN DE 22-1-2016)
(DO-RN DE 22-1-2016)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Estado prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até o dia 29-1-2016, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS, sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos pelos contribuintes que especifica.
Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até o dia 29-1-2016, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS, sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos pelos contribuintes que especifica.
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