Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 38 SEFAZ, DE 15-1-2016
(DO-AC DE 18-1-2016)
(DO-AC DE 18-1-2016)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA
Esta Portaria estabelece procedimentos para fruição do benefício nas hipóteses que especifica.
Esta Portaria estabelece procedimentos para fruição do benefício nas hipóteses que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015,
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