Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 42.873, DE 7-4-2016
(DO-PE DE 8-4-2016)
(DO-PE DE 8-4-2016)
RECOPI NACIONAL - Normas
Estado dispõe sobre o Recopi Nacional
Este Decreto estabelece a exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não incidência do ICMS e promove alterações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE.
Este Decreto estabelece a exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não incidência do ICMS e promove alterações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE.
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