Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 4.853, DE 23-12-2015
(DO-TERESINA DE 8-1-2016)
(DO-TERESINA DE 8-1-2016)
ME - MICROEMPRESA - Tratamento Simplificado - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre o tratamento para pequenas empresas
Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME, e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, no âmbito do Município de Teresina.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME, e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, no âmbito do Município de Teresina.
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