DECRETO 15.589, DE 23-12-2015 (DO-TERESINA DE 8-1-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar 4.846, de 4-12-2015.