Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 17 SF, DE 12-1-2016
(DO-PE DE 14-1-2016)
(DO-PE DE 14-1-2016)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Fazenda altera regras do parcelamento de débitos do ICMS
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SF, de 1-3-2004, que fixou, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS.
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SF, de 1-3-2004, que fixou, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS.
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