Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 21 SAIF, DE 13-1-2016
(DO-MG DE 15-1-2016)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Geração de Arquivos(DO-MG DE 15-1-2016)
Superintendência de Arrecadação altera tabela de códigos da EFD
Este Ato altera o Anexo I da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009, que trata da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital, para incorporar as disposições aprovadas pela Emenda Constitucional 87/2015, que fixou novas regras para apuração do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Este Ato altera o Anexo I da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009, que trata da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital, para incorporar as disposições aprovadas pela Emenda Constitucional 87/2015, que fixou novas regras para apuração do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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