Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.107, DE 13-1-2016
(DO-SP DE 14-1-2016)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas
Proibida cobrança de taxa de reserva ou quaisquer valores de estudantes portadores de deficiência
Este Ato dispõe sobre a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
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