Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.254, DE 13-1-2016
(DO-U DE 14-1-2016)


Alterada pela Medida Provisória 753, de 19-12-2016.

RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Instituição

Criado regime para regularização de ativos de origem lícita no exterior não declarados






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