Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.254, DE 13-1-2016
(DO-U DE 14-1-2016)


Alterada pela Medida Provisória 753, de 19-12-2016. (Perdeu a eficácia)
Alterada pela Lei 13.428, de 30-3-2017.

RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Instituição







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