DECRETO 10.951, DE 11-1-2016 (DO-NATAL DE 12-1-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto 10.610 de 28-1-2015.