Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.152, DE 11-1-2016
(DO-SE DE 13-1-2016)
(DO-SE DE 13-1-2016)
- Alterado pelo Decreto 30.214/2016 -
- Alterado pelo Decreto 30.392/2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação
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