Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SF/PGE, DE 11-1-2016
(DO-SP DE 13-1-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Fazenda e Procuradoria dispõem sobre o prazo para adesão ao PEP do ICMS
Este Ato dispõe sobre a prorrogação dos prazos para adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS, nas condições especificadas, conforme dispõe o Decreto 61.788, de 8-1-2016, com efeitos desde 13-1-2016.
Fica alterada a
Este Ato dispõe sobre a prorrogação dos prazos para adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS, nas condições especificadas, conforme dispõe o Decreto 61.788, de 8-1-2016, com efeitos desde 13-1-2016.
Fica alterada a
Área exclusiva do cliente 