Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.243, DE 11-1-2016
(DO-U DE 12-1-2016)
(DO-U DE 12-1-2016)
Ver Decreto 9.283, de 7-2-2018.
ISENÇÃO – Bolsas de Estudos
Lei estimula o desenvolvimento científico e tecnológico
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