Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.755, DE 30-12-2015
(DO-RO DE 30-12-2015)
(DO-RO DE 30-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Remissão e Anistia
Alteradas regras relativas à remissão e anistia de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 3.511, de 3-2-2015, que autorizou a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 3.511, de 3-2-2015, que autorizou a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 