Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.430, DE 29-12-2015
(DO-MA DE 29-12-2015)
(DO-MA DE 29-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Foi revogado dispositivo do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA
Foi revogado dispositivo do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA
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