Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.403, DE 29-12-2015
(DO-MA DE 29-12-2015)
(DO-MA DE 29-12-2015)
ME, EPP E MEI - Tratamento Diferenciado
Estado dispõe sobre o tratatamento simplificado para as pequenas empresas
Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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