RESOLUÇÃO 2.690 SEFAZ, DE 5-1-2016 (DO-MS DE 8-1-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda concede regime especial Esta Resolução concede, em caráter excepcional, regime especial consistente na dilação de prazo de pagamento do ICMS, nas hipóteses e condições que especifica.