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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 3.262, DE 5-1-2016
(DO-MANAUS DE 5-1-2016)

TVFR - TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - Recolhimento - Município de Manaus

Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVFR
A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular relativa ao exercício de 2016 poderá recolhida em cota única ou em 5 parcelas.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,





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