Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 5.362, DE 29-12-2015
(DO-TO DE 30-12-2015)
(DO-TO DE 30-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam diversas regras do Confaz, especialmente sobre substituição tributária, benefícios fiscais e operações interestaduais para não contribuintes.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam diversas regras do Confaz, especialmente sobre substituição tributária, benefícios fiscais e operações interestaduais para não contribuintes.
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