RESOLUÇÃO 32 SEFAZ, DE 30-12-2015 (DO-E SEFAZ-AM DE 30-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ferramenta
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de ferramentas Esta Resolução disciplina ferramentas constantes no item 13 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2016.