DECRETO 8.646, DE 14-12-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 20 A 26-12-2015)
IPTU - Atualização Monetária - Município de João Pessoa
Fixado índice de atualização monetária do IPTU e da TCR Este Decreto estabelece o índice de 10,48% no lançamento dos referidos tributos para o exercício de 2016.