Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.046, DE 31-12-2015
(DO-DF Edição Extra de 4-1-2016)
(DO-DF Edição Extra de 4-1-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Distrito Federal promove alteração no RICMS
Este Ato altera o Decreto 18.955, de 22-12-97, para incluir disposições previstas nos Protocolos ICMS 62, 63 e 65/2015, relativamente ao regime de substituição tributária.
Este Ato altera o Decreto 18.955, de 22-12-97, para incluir disposições previstas nos Protocolos ICMS 62, 63 e 65/2015, relativamente ao regime de substituição tributária.
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