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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 42.564, DE 30-12-2015
(DO-PE DE 31-12-2015)
- Alterado pelo Decreto 43.491/2016 -
- Alterado pelo Decreto 43.721/2016 -

DeSTDA - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - Apresentação






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