Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.706, DE 30-12-2015
(DO-PE DE 31-12-2015)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado concede benefício fiscal
Esta Lei dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:






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