Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 2 SUTRI, DE 30-12-2015
(DO-MG DE 31-12-2015)
IMPORTAÇÃO – Diferimento(DO-MG DE 31-12-2015)
Fazenda esclarece sobre o diferimento do ICMS para importação de insumos
Este Ato dispõe sobre a simplificação do processo de atualização dos regimes especiais para importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com o diferimento do ICMS, nos termos do Decreto 46.920, de 28-12-2015.
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