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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 46.931, DE 30-12-2015
(DO-MG DE 31-12-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Estado incorpora novas regras da substituição tributária para o ano de 2016
Este Ato, promove alterações no Decreto 43.080/2002 para dispor sobre as novas regras da substituição tributária para 2016.
Dentre as disposições aprovadas, destacamos as seguintes:






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