Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.930 DE 30-12-2015
(DO-MG DE 31-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 31-12-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre as vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 43.080/2002
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