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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 31.859, DE 29-12-2015
(DO-CE DE 30-12-2015)

TFUSP - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -  Normas

Estado regulamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público






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